TST - AIRO - 1408/2003-000-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso ordinário quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRO - 1408/2003-000-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, instrumento incompleto, não se conhece do.

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