TST - ROAR - 491/2004-000-03-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda considerou a liberalidade da empresa em efetuar pagamento de salários ao Reclamante, na qualidade de dirigente sindical, por mais de 10 anos, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante. Assim, a suspensão abrupta do referido pagamento, pela empregadora, foi concebida por aquela decisão como alteração ilegal e lesiva ao contrato de trabalho. Assim, não há como considerar afrontados os artigos 468 e 543, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que a empregadora assentiu com a licença remunerada do empregado, portanto renunciou ao dispositivo legal no qual lhe era garantido o não-pagamento de salários a dirigente sindical. Assim, ao criar condição mais favorável ao contrato de trabalho, não poderia alterá-lo unilateralmente. Dessa forma, não há como considerar a afronta aos dispositivos de lei apontados pela Recorrente, porquanto a decisão rescindenda conferiu-lhes interpretação razoável.

Tribunal TST
Processo ROAR - 491/2004-000-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, não-ocorrência.

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