TST - ROMS - 11793/2002-000-02-00


01/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Sem mesmo adentrar a seara do cabimento do presente mandado de segurança, ressai à evidência a perda de seu objeto, uma vez que sobreveio o trânsito em julgado da decisão concessiva da tutela antecipada na própria sentença, exatamente o ato impugnado por meio do mandamus. Com a superveniência do trânsito em julgado da decisão, sobrevém a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, fato a ensejar a manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, já pronunciada na origem, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11793/2002-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos mandado de segurança, impugnação a tutela antecipada concedida em sentença, superveniência de trânsito em julgado.

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