TST - ROAR - 1033/2004-000-05-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. PROPORCIONALIDADE AOS DIAS DE MORA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1033/2004-000-05-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, multa do artigo 477, parágrafo 8º, da clt, proporcionalidade aos dias de mora.

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