TST - AIRR - 1072/2004-001-22-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. É pacífico nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1) o entendimento de ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário a decisão proferida na primeira instância, salvo na hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2004-001-22-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, remessa ex officio, inexistência de recurso ordinário voluntário do município.

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