TST - ED-ED-AIRR - 1004/1997-052-01-41


01/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se ressentindo o acórdão embargado dos vícios contidos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, é de rigor rejeitá-los, por conta da sua inaptidão como instrumento para veiculação de mero inconformismo com o decidido alhures, razão pela qual é de se apenar o embargante com a multa de 2% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1004/1997-052-01-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, não se ressentindo o.

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