TST - RR - 1059/2000-008-02-00


01/set/2006

INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO A MENOR. DIREITO AO PERÍODO SUPRIMIDO ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50%. I - A inobservância do intervalo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, acarreta direito ao recebimento do período suprimido acrescido do adicional de 50%, em razão da violação do período destinado ao descanso do trabalhador. II Recurso provido. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. I - Não obstante a jornada legal do turno ininterrupto de revezamento seja de seis horas, constatado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite referido, o intervalo a ser observado não é o de quinze minutos, mas o de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT. II Assim, tem o reclamante direito à indenização do § 4º do artigo 71 da CLT, equivalente à remuneração do intervalo de uma hora, com o acréscimo do adicional de 50%. III - Tratando-se de indenização compensatória, pelo ilícito patronal de suprimir parte do intervalo intrajornada, inconfundível aliás com as horas extras, falece-lhe direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. IV Recurso provido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. I - O artigo 487, § 1º, da CLT dispõe que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. II - Desse modo, é forçosa a conclusão de que, para os fins do artigo 9º da Lei 7.238/84, a data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim à do termo final do respectivo prazo. III - Essa é a orientação emanada da Súmula nº 314 c/c 182, ambas do TST, sendo irrelevante que tenha sido editada ao tempo da Lei nº 6.708/79, considerando que o direito à indenização ali prevista foi reafirmado na Lei nº 7.238/84. IV - Assim, a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula nº 314 c/c 182 do TST, pois estas estabelecem como requisito para que seja devida a indenização adicional que a dispensa considerando-se, para esse fim, a data de término do aviso prévio, mesmo indenizado - tenha ocorrido dentro dos trinta dias que antecedem a data-base. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1059/2000-008-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos intervalo interjornada, concessão a menor, direito ao período suprimido acrescido do adicional de 50%.

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