TST - AIRR - 47082/2002-900-04-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CISÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a argüição de nulidade não vem calcada em prejuízo processual para o litigante, eis que, a despeito da partição da prova testemunhal, a decisão veio embasada nos depoimentos das testemunhas da própria demandante, independentemente da prova testemunhal posteriormente apresentada pela Reclamada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47082/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, cerceamento de defesa.

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