TST - RR - 1063/2004-016-06-00


01/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, no caso da Administração Pública, independe de falhas no processo licitatório de contratação da empresa prestadora de serviços, mas sim, do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual, conforme jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do TST. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1063/2004-016-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária do.

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