TST - RR - 1096/2002-071-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 do TST, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT e contrariedade às Súmulas nº 51 e 288 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1096/2002-071-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›