TST - RR - 1134/2002-120-15-00


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I Não há falar em violação à literalidade do art. 895, § 1º, II, da CLT, pois esse dispositivo diz respeito exclusivamente aos feitos que tramitam pelo rito sumaríssimo, diferentemente do que se verifica in casu. II - Para que se pudesse constatar a ocorrência de mácula aos arts. 5º, LIV e LV, e 96, I, a, da Constituição da República seria necessário, primeiramente, interpretar a legislação infraconstitucional relativa à composição das Turmas para julgamento dos recursos ordinários interpostos aos Tribunais Regionais do Trabalho, o que evidencia que a violação àqueles dispositivos, se houvesse, seria reflexa, e não direta, não atendendo o apelo às exigências contidas na alínea c do art. 896 da CLT. III - Ainda que assim não fosse e mesmo que se considerassem não atendidas as disposições do art. 551, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se que a recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de manifesto prejuízo que justificasse a decretação de nulidade proposta, na forma exigida pelo art. 794 da CLT, valendo ressaltar que o fato de o recurso não ter sido analisado por um juiz revisor não significa, por si só, que não foi objeto de exame minucioso e/ou cuidadoso. IV Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE. TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. I A reclamada argúi a nulidade dos acórdãos regionais, porque dois dos três juízes que compuseram a Turma julgadora a quo eram titulares de Varas do Trabalho, convocados para atuar no Tribunal Regional da 15ª Região. II Foi atendido o art. 118 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), devendo-se atentar para que, diante da natureza especializada da Justiça do Trabalho, os magistrados que dela fazem parte detêm a especialidade necessária para dirimir as questões específicas de sua competência. III - Estão incólumes as garantias de vedação à existência de juízo ou tribunal de exceção e do devido processo legal, insculpidos nos incisos XXXVII e LIV do artigo 5º da Constituição da República, assim como não se divisa ofensa à literalidade dos arts. 113 e 115 da Carta Política, uma vez que não versam especificamente sobre a proporcionalidade na composição das Turmas Julgadoras dos TRTs, não atendendo o recurso, também neste particular, o disposto na alínea c do art. 896 da CLT. IV - Destaque-se que a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem no Tribunal Regional do Trabalho não acarretou prejuízo para a recorrente, única circunstância que autorizaria a declaração da nulidade argüida, conforme a dicção do art. 794 da CLT. V Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.

Tribunal TST
Processo RR - 1134/2002-120-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, não-atuação de juiz revisor no julgamento do recurso ordinário, i não há falar.

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