TST - RR - 114/2004-003-01-00


01/set/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA. A alegação da recorrente, de ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda sob o argumento de inexistir a responsabilidade subsidiária com a primeira reclamada, confunde-se com a matéria de fundo e com ela será analisada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - A responsabilidade subsidiária da reclamada acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, não infirmáveis pelo fato de a controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora do serviço, pois ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. II - A utilização do item IV da Súmula/TST nº 331 infirma a ilegitimidade passiva invocada e afasta, por si só, a violação legal indicada, bem como os arestos colacionados, uma vez que a divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. III - Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. I - O Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, vem decidindo que o Decreto-Lei nº 509/69, o qual estendeu à ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, entre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição Federal, devendo a execução contra ela se fazer mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100 da Carta Magna. II Na esteira dos precedentes do STF, o Tribunal Pleno recentemente excluiu a referência à ECT do tema 87 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, por entender ser a execução contra ela feita por meio de precatório. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 114/2004-003-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ilegitimidade passiva, a alegação da recorrente,.

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