TST - RR - 1293/2002-013-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Não se visualiza a ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Lei Maior, pois o Regional informou que houve elementos suficientes para a articulação da defesa dos recorrentes. II - O Colegiado asseverou, também, que o reclamante desistiu em audiência do pedido de diferenças decorrentes do plano de cargos e salários, fato que não teve oposição da parte contrária, razão pela qual afasta-se a pretensa ofensa ao 295, I, do CPC, haja vista que a alegada incompatibilidade entre os pedidos de equiparação salarial e promoção por antigüidade não foi demonstrada (Súmula 126 do TST). III - Além disso, o inciso I da citada norma não ampara a pretensão de imputação de inépcia da inicial por incompatibilidade de pedidos, já que tal hipótese é regulada no inciso IV do citado preceito, o qual não foi invocado pela parte. IV - O acórdão não fez nenhuma referência ao fato de que o reclamante teria informado o nome do paradigma de forma incorreta e nem foi instado a se pronunciar a respeito por meio de embargos de declaração, carecendo a tese recursal neste aspecto do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. V - Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - Assentado o fato de o acórdão recorrido ter-se orientado por premissas estritamente fáticas extraídas de depoimentos testemunhais e do documento de fls. 544, e por isso mesmo refratárias ao exame do TST, a teor da Súmula 126, de que foi comprovada a identidade de funções exercidas pelo reclamante e o paradigma, não se cogita de afronta ao art. 461 da CLT. II - Afasta-se, igualmente, a afronta ao art. 400, inciso I, do CPC, pois evidenciado que não houve prevalência da prova oral, mas apenas ausência de prova documental capaz de provar as alegações dos recorrentes. III - Os arestos trazidos à colação ora são inespecíficos, a teor das Súmulas 23 e 296 do TST ora não se prestam ao confronto válido de teses, por serem oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrido ou de turma do TST, esbarrando na restrição da alínea a do art. 896 da CLT. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1293/2002-013-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, inépcia da petição inicial, não se visualiza a.

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