TST - RR - 1369/2003-751-04-00


01/set/2006

JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. I - O art. 3º da Lei nº 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho e o art. 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o reclamante demitido por justa causa. II - Os incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal asseguram aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao 13º salário e às férias (acrescidas de 1/3), respectivamente. III - Como bem ressaltou Arnaldo Süssekind (Direito Constitucional do Trabalho), pelo princípio da continuidade das leis, as disposições legais anteriores à nova ordem constitucional são recepcionadas quando compatíveis com os princípios e normas da Lei Suprema; se incompatíveis, perdem sua validade jurídica. IV - A legislação anterior continua vigendo naquilo em que não contrarie a Carta Magna. V - Assim, as disposições legais em foco foram recepcionadas pelo Texto Constitucional, uma vez que não se pode extrair do Texto Constitucional em comento conflito que incorresse em perda da eficácia jurídica das normas infraconstitucionais ora discutidas. VI - Isso porque estabelece regra geral sobre o direito ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, não alcançando a discussão em torno do pagamento proporcional das referidas verbas quando configurada a dispensa por justa causa. VII - Desse modo, as férias e a gratificação natalina relativas ao período incompleto se tornam indevidas quando configurada a dispensa por justa causa, nos termos dos arts. 3º da Lei nº 4.090/62 e 146, parágrafo único, da CLT. VIII Recurso provido. RECONVENÇÃO. I - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao art. 315 do CPC quando a Corte a quo tenha sido explícita ao reconhecer o preenchimento do requisito exigido pelo art. 315 do CPC (conexão com a ação principal), embora tenha concluído pela improcedência da ação. II - Isso porque a improcedência da ação decorreu do fato de ser a reclamada portadora de título que autoriza a execução extrajudicial na Justiça Comum e não da inobservância do estabelecido no art. 315. III - Por sua vez, a regra de aplicação do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho, na esteira do art. 769 da CLT, foi observada pelo acórdão recorrido ao registrar o atendimento do requisito exigido pelo art. 315 do CPC. IV - Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1369/2003-751-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos justa causa, 13º salário proporcional e férias proporcionais, o art.

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