TST - RR - 1402/2004-006-12-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 35 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. I - Estando as custas incluídas nas despesas isentas de pagamento em decorrência da justiça gratuita, fica o reclamante dispensado do seu recolhimento quando comprovada a situação de miserabilidade econômica do declarante, ainda que tenha sido condenado à multa por litigância de má-fé. II No que concerne ao recolhimento da multa por litigância de má-fé, o processo do trabalho contém regras próprias para o cálculo das custas cujo recolhimento foi alçado à condição de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não comportando assim aplicação subsidiária de normas do direito processual comum, em particular da norma do artigo 35 do CPC. III - Com efeito, embora ali se disponha que as sanções aplicadas a título de litigância de má-fé sejam contadas como custas, é incabível a exigência do seu recolhimento como requisito recursal, pois as custas que o devem ser são unicamente aquelas calculadas na forma do artigo 789 e incisos da CLT. IV - Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1402/2004-006-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, litigância de má-fé.

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