TST - RR - 16/2002-014-01-00


01/set/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I- A incompetência da Justiça do Trabalho não foi reconhecida pelo juízo a quo, evidenciando-se a ausência de sucumbência e inviabilizando o exame do recurso neste ponto. II- Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I- Da decisão, denota-se que o Regional acolheu a tese da prescrição bienal, de acordo com a antiga redação da Súmula 327 do TST. E, ao aplicar a prescrição parcial/bienal com relação à complementação de aposentadoria, acabou por contrariar a citada Súmula 327 do TST, com a redação atual desde 21/11/2003. II- Recurso conhecido e provido para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, de acordo com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e da Súmula 327 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação concomitante de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula nº 219/TST e do art. 14 da Lei nº 5.584/70, ilação que foi corroborada pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. II- O acórdão recorrido registrou a ausência dos referidos requisitos. Assim, para se demover a assertiva fática lançada pelo Regional, somente com o reexame do conjunto fático-probatório, insuscetível de o ser em sede de revista, a teor da Súmula nº 126. III- Além disso, a decisão regional foi proferida com lastro nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, incidindo as disposições do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. IV- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16/2002-014-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, i- a incompetência da.

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