TST - RR - 1830/2003-035-01-00


01/set/2006

I RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. 2 - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia um contrato de adesão, por parte do empregado, que se configura como de natureza civil.

Tribunal TST
Processo RR - 1830/2003-035-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i recurso de revista da petrobrás, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›