TST - RR - 1817/2003-001-12-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Constata-se que a Turma de origem fundamentou sua tese à luz do referido Decreto Estadual 6.310/90, não emitindo tese explícita quanto aos fundamentos trazidos pelo reclamante em suas razões recursais, tais como as ofensas aos arts. 22, I, da Constituição Federal, 613 e 614 da CLT, 129 do CC, 615 da CLT e 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim, não tendo sido interpostos embargos declaratórios com o intuito de buscar o prequestionamento explícito em torno dos fundamentos referidos, incide à espécie a Súmula 297 do TST. II - Os arestos apresentados não se prestam a comprovar o dissídio jurisprudencial: uns, por serem inservíveis na contramão do disposto na alínea a, in fine, do art. 896 da CLT; outros, por serem inespecíficos, ao não retratar especificamente o fundamento norteador da decisão impugnada, qual seja, o de que o acordo coletivo de trabalho que pactuou as alterações no plano de cargos e salários está eivado de vício formal, por ter deixado de observar o disposto no artigo 2º, X a XII, do Decreto Estadual 6.310/90, atraindo a incidência da Súmula 297 desta Corte. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1817/2003-001-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, plano de cargos e salários, promoção e diferenças salariais.

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