TST - RR - 2004/2004-075-03-00


01/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA À MARGEM DA SÚMULA 337. NÃO CONHECIMENTO. I É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a contra-tese consagrada no aresto ou arestos paradigmas, a partir da demonstração da identidade de premissas fáticas, ônus do qual não se desimcumbiu o recorrente, visto que, malgrado aludisse à decisão recorrida, deixou de nomear a tese que identificasse o conflito jurisprudencial, cuidando apenas e abruptamente em salientar que ela divergira dos arestos colacionados. III - E era indeclinável que detalhasse a tese adotada pelo Regional e a tese que o fora nos arestos trazidos para confronto, a fim de demonstrar a dissensão entre elas a partir da mesma premissa fática, afastada a alternativa de esta Corte incursionar pelos termos da decisão recorrida e o das decisões paradigmas com o objetivo de dilucidar a ocorrência, não dilucidada no recurso de revista, da indigitada dissensão. IV - Por conta disso, não se credencia ao conhecimento do Tribunal a indigitada especificidade dos arestos citados, e por conseqüência o próprio apelo extraordinário. V - De qualquer modo, em que pese essa deficiência no manejo do recurso, depara-se ainda assim com a inespecificidade dos arestos colacionados, na esteira da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI. I - No tocante aos descontos em favor da CASSI e PREVI, percebe-se que a determinação partiu do juízo de primeiro grau e não foi objeto de recurso voluntário por parte do reclamante, tanto que o Regional cuidou de consignar que a Vara do Trabalho já havia autorizado os referidos descontos, pelo que a questão se mostra refratária à cognição do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2004/2004-075-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, reajuste, divergência jurisprudencial suscitada à margem da súmula 337.

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