TST - RR - 22175/2002-007-09-00


01/set/2006

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. I- Efetivamente, não houve julgamento extra petita, pois a controvérsia em torno do pedido deduzido na inicial foi dirimida a partir da constatação de que o pedido se refere as horas de prontidão, extraída do Juízo a quo pela análise das provas dos autos, em que pese ter o autor formulado pedido de sobreaviso na inicial. Contudo, o erro de julgamento ali subjacente não sugere a idéia de ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, mas quando muito à regra de hermenêutica do art. 293 daquele Código. Ocorre que, além de o embargante não o ter invocado, o exame da sua violação importaria no reexame inadmitido da documentação dos autos, a teor da Súmula 126 do TST. II- Registre-se que os arestos trazidos para cotejo apenas definem as hipóteses em que ocorre julgamento extra e ultra petita, sendo, portanto, imprestáveis para o fim colimado, em face de sua inespecificidade (Súmula nº 296 do TST). III- Recurso não conhecido. MANDATO TÁCITO. I- Não se vislumbra a indigitada violação à Carta Magna, pois o Colegiado a quo asseverou, com meridiana clareza, que a patrona da parte não observou o prazo oferecido pelo juízo, em audiência, para que procedesse à juntada do substabelecimento nos autos, conforme o trecho anteriormente transcrito. II- Há de se declarar, em face do descumprimento ao ordenamento judicial de sanar a irregularidade de representação no prazo ofertado para a parte, a consecução do instituto da preclusão, não sendo mais possível à parte perquirir acerca da possibilidade de regularização do ato, por se afigurar nulidade relativa, mormente porque a Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI/TST é clara quanto à impossibilidade de regularização de mandato na fase recursal: MANDATO. ART. 13, CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL. Com relação à alegação de mandato tácito, quando da interposição dos embargos de declaração pela reclamada, o Regional esclareceu que o fato de a autora haver assinado petições em face do Juízo de origem em nome da reclamada não caracteriza mandato tácito, uma vez que este ocorre quando o advogado tiver participado de pelo menos um ato de audiência, o que não ocorreu. III- A reforma do julgado, na forma proposta pela recorrente, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, de modo a alcançar a conclusão de que houve mandato tácito, procedimento vedado em sede recursal extraordinária pela Súmula nº 126/TST. IV- De resto, a revista encontra-se obstaculizada pelo teor do Súmula nº 333 do TST, extraído da alínea "a" e do § 4º do art. 896 da CLT, no qual os precedentes daquela Seção foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, desobrigando a Corte de se pronunciar sobre as questões ali suscitadas e repisadas no agravo de instrumento. V - O único excerto trasladado (fls. 256/257) a fim de comprovar a divergência jurisprudencial não se presta ao fim colimado, porque aborda a hipótese de mandato tácito quando o advogado tenha participado de algum ato do processo, ao passo que o Regional afastou a ocorrência de mandato tácito sob o fundamento de não ter o advogado participado de, pelo menos, um ato de audiência. Pertinência da Súmula 296 do TST. VI- Recurso não conhecido. MOTORISTA DE CAMINHÃO. REGIME DE PRONTIDÃO. I- A controvérsia cinge-se em saber se são devidas horas extras ao motorista que dorme dentro do caminhão, descansando entre as viagens.

Tribunal TST
Processo RR - 22175/2002-007-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de julgamento extra petita, i- efetivamente, não houve.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›