TST - RR - 222/2005-074-03-00


01/set/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o reclamante ter proposto a ação visando a rescisão indireta do contrato, nada impedia que a autoridade judiciária extraísse dos fatos narrados a existência do pedido de dispensa, mediante escorreita aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC. III - Com isso não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos invocados do CPC, tanto quanto não se divisa a pretendia vulneração do artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição, até porque essa não o seria direta e literal, mas por via reflexa, oriunda de eventual agressão à legislação infraconstitucional. IV Recurso não conhecido. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. I O Regional entendeu que a falta de anotação da CTPS não enseja a rescisão do contrato de trabalho por falta imputável ao empregador quando controvertida a relação jurídica das partes, como no caso dos autos, pelo que de pronto não se divisa a especificidade dos julgados paradigmáticos, a teor da Súmula 23 do TST. II - Afora isso, a Corte de origem, valendo-se corretamente do princípio iura novit curia, extraiu dos fatos narrados na inicial e na defesa a ocorrência não de rescisão indireta, mas de dispensa por iniciativa do autor, infirmando de vez a pretensa especificidade dos arestos trazidos à colação, a teor da Súmula 296. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 222/2005-074-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos julgamento extra petita, alteração da causa de pedir, não se divisa o.

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