TST - RR - 2626/2001-008-02-00


01/set/2006

RA 874/2002. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADES MARGINAIS NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO-OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento das guias para recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica que discipline o seu preenchimento, visto que o artigo 789 da CLT cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. II - Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC. III - Nesse sentido, depreende-se da guia pela qual a recorrente efetuou o recolhimento das custas processuais haver dados mais que suficientes para identificação do processo ao qual se refere, de modo que da deserção lá decretada sobressai a alegada vulneração ao art. 5º, LV, da Constituição. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2626/2001-008-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ra 874/2002, deserção do recurso ordinário, irregularidades marginais no preenchimento da guia darf para recolhimento das.

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