TST - RR - 2651/2001-003-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I - O acórdão regional encontra-se em consonância com a OJ 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Não se visualiza a ofensa legal apontada, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada, na esteira do art. 896, a, da CLT. III Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. I Está pacificada nesta Corte a impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, em razão de a indenização não corresponder à verba de natureza trabalhista, não podendo, por isso, ser com esta compensada. II- A decisão regional está em consonância com a Súmula 18 desta Corte, nesses termos: a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. III- Corroboram esse entendimento os precedentes: RR-764.290/2001, Relator Ministro Milton de Moura França, 4ª Turma, DJ 13/2/2004; RR-675.302/2000, Juiz Convocado Aloysio Corrêa da Veiga, 1ª Turma, DJ 12/12/2003; RR-600.906/1999, Ministro Gelson de Azevedo, 5ª Turma, DJ 14/11/2003; RR-426.188/98, Ministro José Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ 3/10/2003. Há também julgado da SBDI-1 do TST nesse sentido, da lavra do Ministro João Oreste Dalazen, no Processo ERR-554.614/99.3 (DJ de 6/2/2004). IV- Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. I - É sabido do cancelamento da Súmula nº 233 do TST, tanto quanto é notória a jurisprudência desse Tribunal no sentido da necessidade do efetivo exercício de cargo de confiança, para se excluir o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, não bastando o pagamento da gratificação de função superior a 1/3 do cargo efetivo, como se observa do disposto na Súmula nº 102, item II, que incorporou as Súmulas nºs 166, 204 e 232, desta Corte. II - Acresça-se ainda a profunda inovação imprimida pelo item I do precedente em tela, segundo o qual a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204).III - Significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração ou não do exercício de confiança, exarada ao rés do contexto probatório, não desafia a interposição de recurso de revista ou de embargos, o que em outras palavras indica ser ela soberana, não permitindo a atividade cognitiva extraordinária do TST sobre a valoração já ultimada das provas e demais elementos dos autos. IV - Por conta da singularidade da orientação jurisprudencial consagrada no item I da Súmula 102 e da constatação de o acórdão recorrido ter-se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126, de que a reclamante não exercia cargo de confiança, não se divisa a pretensa violação do § 2º do artigo 224 da CLT, nem a especificidade dos julgados colacionados, a teor da Súmula 296, em razão de eles só serem inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. V - Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSAÇÃO. I- Matéria pacificada pela Súmula nº 109 do TST, com a qual a decisão recorrida está pacificada. II- Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. I- Assentando o Regional que a gratificação semestral guardava evidente natureza salarial, nos termos das normas coletivas da categoria, qualquer entendimento contrário ensejaria a remoldura do quadro fático-probatório, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor da Súmula nº 126. II- Assim, não se divisa violação aos arts. 767 da CLT e 1009 do Código Civil nem a especificidade do aresto de fls. 346/347, a teor da Súmula 296, em razão de ele só ser inteligível dentro do contexto probatório de que emanou. III- Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. I- Matéria pacificada no âmbito desta Corte, pela ex-Orientação Jurisprudencial nº 124, atual Súmula nº 381, nesses termos, O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998).

Tribunal TST
Processo RR - 2651/2001-003-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, banco do estado de são paulo s.a, - banespa.

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