TST - RR - 2674/2000-007-05-00


01/set/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. I - O Colegiado de origem decidiu fundamentadamente a questão, tendo consignado que inexistia relação de sociedade entre as empresas reclamadas visto que a recorrente, utilizando-se de seu know how, se obrigou a explorar o hotel de propriedade da primeira reclamada assumindo, para tanto, o controle absoluto do negócio, que incluía não apenas a gestão inerente ao empreendimento, como também a contratação e a dispensa de funcionários com a fixação das suas remunerações (fls. 735). II - Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional, lançando questionamentos que já foram examinados pelo Regional em sede de recurso ordinário. III Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - A conclusão do Regional no sentido da existência de grupo econômico entre as reclamadas não induz à idéia de julgamento extra petita, por se encontrar subjacente à decisão recorrida a aplicação do princípio do iure novit curia. II - Com efeito, o Regional declarou a existência de grupo econômico ante o contexto fático-probatório dos autos que espelhou a presença dos requisitos do § 2º do art. 2º da CLT. Daí, não se vislumbrar a ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC. III Recurso não conhecido. GRUPO ECONÔMICO. I - Da leitura do acórdão regional, não se constata efetivamente a existência de controle de uma empresa sobre a outra, enquadrando-se a relação jurídica existente entre elas em um contrato de gestão de estabelecimento na qual a Sisal Bahia Hotéis e Turismo S.A. conferiu à Meridien do Brasil Turismo Ltda. a administração e a exploração do hotel, não se havendo falar em direção, controle ou administração de uma empresa em relação a outra, mas, apenas, em gerência de um estabelecimento de uma empresa por outra empresa, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2674/2000-007-05-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos negativa de prestaçao jurisdicional, o colegiado de origem.

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