TST - RR - 2856/2001-040-02-00


01/set/2006

DO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. I- Percebe-se ter o acórdão recorrido reconhecido a existência de cláusula expressa de que não estava prevista a inclusão de todas as verbas contraprestadas na vigência do contrato de trabalho no cálculo do incentivo financeiro. O acórdão regional consignou que a remuneração do reclamante não foi parâmetro para a fixação da indenização pela adesão ao plano de desligamento incentivado. Delineado esse aspecto fático, inviável de reexame em recurso de revista (Súmula 126), não se verifica afronta ao art. 477 da CLT. II- De qualquer modo, tal dispositivo consolidado não traz em seu texto a análise das circunstâncias especialíssimas da hipótese sub judice, qual seja a previsão expressa de não-inclusão de todas as verbas contraprestadas na vigência do contrato de trabalho no cálculo do incentivo financeiro. Com efeito, o art. 477 da CLT está incólume, pois não diz respeito a circunstância específica de indenização proveniente de adesão ao plano de demissão incentivada. III- Não há fundamento legal para compelir a reclamada ao pagamento de diferenças de indenização, oferecida à autora a título de adesão ao plano de desligamento incentivado. Não há, também, registro no acórdão recorrido de ter sido o reclamante coagido a aderir ao referido plano. Pelo contrário, o reclamante aceitou o valor oferecido a título de indenização, sendo forçoso concluir que não foi obrigado a aderir ao Plano de Desligamento Incentivado, constituindo, portanto, hipótese de incidência do disposto no artigo 1.090 do Código Civil de 1916. IV- O primeiro julgado de fls. 242 apresentado no recurso é inespecífico, pois limita-se a registrar que o valor pago por ter aderido ao plano de demissão voluntária deve ser calculado sobre a última remuneração do reclamante, não abordando a circunstância específica dos autos de que ficou expressamente estabelecida a forma de cálculo do incentivo financeiro, não se encontrando prevista a inclusão de todas as verbas contraprestadas na vigência do contrato de trabalho, sendo, portanto, inespecífico, por não discutir a base de cálculo da parcela incentivo ao desligamento, objeto do pedido de reforma do acórdão recorrido. O segundo aresto de fls. 242/243, por sua vez, é também inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST, na medida em que não faz o cotejo com o art. 1090 do CC de 1916, norma embasadora da decisão regional, ressentindo-se em tratar a questão sob o enfoque de aplicação do art. 457, § 1º, da CLT. Frise-se, de resto, que o segundo paradigma de fls. 243 é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, desservindo a caracterizar o conflito pretoriano, por desatenção ao disposto na alínea a do artigo 896 consolidado. V- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2856/2001-040-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos do plano de desligamento incentivado, i- percebe-se ter o.

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