TST - RR - 2767/1998-261-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional foi explícito ao afastar a contradição alegada pelo reclamante, deixando claramente evidenciado que houve a valoração da prova e o exame do conjunto probatório produzido nos autos, daí a impertinência do pedido de aplicação da pena de revelia à reclamada, diante da prevalência da conclusão acerca da fragilidade e ausência de credibilidade da prova testemunhal produzida pelo autor, cuja contradita foi acolhida pelo juízo. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que cabia ao autor o ônus da prova e que desta ele não se desincumbiu. II - Da interpretação dos acórdãos regionais, constata-se que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, pois o Colegiado de origem manifestou-se explicitamente acerca da prova produzida para fins de equiparação salarial, mediante as razões lá dedilhadas que lhe pareceram suficientes para a formação do seu convencimento, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. III - Logo, tem-se como perfeitamente delineados os motivos norteadores do decisum, valendo frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do artigo 535 do CPC. IV Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - Não evidenciada afronta ao art. 843, § 1º, da CLT, pois infere-se do acórdão regional que a insubsistência do pedido de aplicação da pena de confissão à reclamada se deu em virtude da análise e valoração de todo o conjunto probatório dos autos. Significa dizer que se existe nos autos outros elementos de prova que possam formar a convicção do julgador, é possível afastar a pena de confissão. II - A conclusão do acórdão de que cabia ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, e de que de tal ônus ele não se desincumbiu, não atenta contra a literalidade do art. 818 da CLT, ao contrário, o Regional deu a exata interpretação que o preceito legal comporta. III - Vale ressaltar que a tese recursal de que a reclamada alegou na defesa fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado não foi objeto de manifestação explícita no acórdão impugnado. IV - Embora tal questionamento conste dos embargos de declaração, não foi invocado como um dos motivos para suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cujo fundamento ficou adstrito à questão da pena de confissão. V - Logo, não há como visualizar contrariedade à Súmula nº 68 do TST; até porque a conclusão extraível do acórdão regional é de ter sido refutada a alegação de que a prova testemunhal produzida seria apta para demonstrar o exercício de idênticas funções entre o autor e o paradigma, pois não se deu credibilidade à prova oral contraditada. Se o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado mediante a prova por ele apresentada, não caberia invertê-la para a reclamada. VI - Nenhum dos arestos citados enfrenta a questão pelo prisma enfocado no acórdão regional, de que o autor não se desincumbiu do ônus de prova, diante da fragilidade e da contradita de testemunhas. Inafastável a aplicação da sumula 296 do TST. VII Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2767/1998-261-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional foi explícito.

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