TST - RR - 361/2002-341-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. I - Diante da previsão em acordo coletivo da tolerância de quinze minutos para a marcação do ponto, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula coletiva, na esteira do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. II - Recurso provido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. I - Sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, bem como tendo sido refutada pela reclamada a própria relação de emprego, não haveria naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento das verbas resilitórias. II - Somente após a decisão que declara ou reconhece a existência do liame empregatício cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo consolidado, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. III - Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1%. I - Embora o ordenamento jurídico assegure às partes as garantias atinentes ao devido processo legal, isso não significa conferir àqueles que se encontram em juízo a possibilidade de atuação livre de qualquer restrição. Caso diferente fosse, as demandas seriam uma seqüência interminável de atos, muitas vezes infundados, praticados com intuito procrastinatório. II - Regras como as dos artigos 538, parágrafo único, e 557, parágrafo segundo, do CPC contêm previsão de multa por uso inconveniente dos meios processuais colocados à disposição dos litigantes, situação vislumbrada pelos Julgadores no caso em questão. III - O posicionamento adotado não constitui ofensa a nenhuma norma constitucional, mas traduz a utilização de medida repressiva assegurada pela legislação infraconstitucional. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 361/2002-341-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, convenção coletiva, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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