TST - RR - 398/2003-332-02-00


01/set/2006

TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PDV. I O acórdão regional, ao deixar emprestar ao termo de adesão ao PDV os efeitos de coisa julgada pretendidos pelos demandados, encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II Assim, não se visualizam as ofensas legais e constitucionais apontadas, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada, na esteira do art. 896, § 4º, da CLT. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. I A fundamentação do recurso de revista evidencia que os reclamados interpretaram equivocadamente o acórdão regional, pois, na verdade, o TRT deferiu o pedido de que as horas extras habituais compusessem a base de cálculo da gratificação semestral, e não o contrário. II A decisão harmoniza-se com a Súmula nº 115/TST, não se divisando as ofensas constitucional e legal indigitadas. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. I O Regional, com fulcro na prova dos autos, verificou que o autor exercia o cargo de gerente adjunto com percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, estando enquadrado na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT. II - A reforma do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST, que obstaculiza o conhecimento do apelo por dissenso pretoriano e violação ao art. 62, II, da CLT. III Recurso não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. I A reforma do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST, pois os recorrentes insistem em afirmar que os descontos salariais estavam autorizados por norma coletiva da categoria, peculiaridade não admitida no acórdão recorrido, estando incólume o art. 462, § 1º, da CLT. II Recurso não conhecido. REFLEXOS. I O recurso não comporta conhecimento por estar desfundamentado à luz do art. 896 da CLT. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADESÃO AO PDV.

Tribunal TST
Processo RR - 398/2003-332-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos transação e quitação do contrato de trabalho, adesão a pdv, i o acórdão regional,.

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