TST - RR - 403/2005-055-03-00


01/set/2006

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. I - A decisão recorrida concluiu pela inversão do ônus para a reclamada comprovar que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do reclamante, entendimento decorrente da culpa presumida de não ter o empregador tomado os cuidados necessários para impedir o evento danoso. II - Constatando que o aresto paradigma não cuida da ausência de demonstração pelo empregador de haver tomado medidas preventivas para evitar o acidente, não é permitido conhecer do recurso por divergência, ante o fato de a jurisprudência transcrita não abranger a fundamentação também por esse enfoque. Incidência da Súmula/TST nº 23. III Os demais arestos são provenientes de órgãos não relacionados no art. 896, a, da CLT, ou se originam do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, inservíveis ao cotejo ante o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. IV - Recurso não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - A análise proferida pelo Tribunal de origem em relação ao quantum indenizatório apresentou-se razoável ao confrontar a capacidade laboral, debilitada diante das seqüelas do acidente, com as condições financeiras do reclamante e a capacidade de pagamento da reclamada, assim como com o alcance da finalidade não só reparatória como pedagógica. II - Os arestos não são passíveis de cotejo, pois se originam de órgãos não relacionados dentre aqueles do art. 896, a, da CLT. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 403/2005-055-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos indenização por dano moral e material, acidente de trabalho, a decisão recorrida concluiu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›