TST - RR - 411/2004-018-10-00


01/set/2006

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO CURSO DA APOSENTADORIA. I - Decisão regional em conformidade com a Súmula 294/TST. Assim, incide a obstaculizar a admissibilidade da revista, o § 4º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 333 do TST, encontrando-se, portanto, superada a divergência jurisprudencial colacionada. II- O debate referente ao direito adquirido não foi examinada pela decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, tornando impossível se averiguar a lesão ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior; e que a questão relativa à natureza da prescrição, se total ou parcial, não tem suporte constitucional, razão pela qual não se denota ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Política. III- Também não se cogita de contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 250, da SBDI-1/TST por pertinentes ao mérito da demanda, o qual nem sequer foi analisado. Da mesma forma, a Súmula nº 327 do TST pressupõe a subsistência da norma em que amparado o direito de diferenças de complementação de aposentadoria afirmado em juízo, o que não ocorreu na hipótese concreta. IV- Por fim, a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 nº 156 é absolutamente impertinente para o caso concreto, visto que, além de consagrar a incidência da prescrição total, se refere à hipótese em que pleiteadas parcelas não recebidas na vigência do pacto laboral. V- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 411/2004-018-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição, alteração contratual no curso da aposentadoria, decisão regional em conformidade.

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