TST - RR - 44/2002-093-09-00


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Tendo sido prestada a jurisdição e de forma fundamentada, ainda que insatisfatória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação aos artigos 93, IX, da Constituição. II Recurso não conhecido. SUCESSÃO. I A decisão regional está fulcrada nas peculiaridades fáticas do caso concreto, daí ser fácil inferir a ausência de violação direta à literalidade dos dispositivos legais indicados, conforme exige a alínea c do artigo 896 da CLT, tanto quanto a inespecificidade do julgado paradigmático, na esteira da Súmula 296 do TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44/2002-093-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i assentado o fato.

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