TST - RR - 44/2002-262-02-00


01/set/2006

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. I - O preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista será oportunamente analisado quando do exame do recurso de revista do banco. II - Por sua vez, a Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada nenhuma penalidade pelo seu descumprimento. III Preliminar rejeitada. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. I - Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria pelo prisma de que a autorização se deu no ato de admissão, é fácil inferir a ausência do prequestionamento, em condições de atrair a incidência da Súmula nº 297/TST. II - Quanto à restituição dos descontos efetuados por mensalidade sindical, o decisum foi conclusivo quanto à não-comprovação do fato constitutivo do direito, evidenciando-se a impropriedade do exame da matéria pelo prisma do art. 462 da CLT, da contrariedade à Súmula 342 do TST e da divergência jurisprudencial colacionada. III - Do exame do acórdão impugnado, percebe-se que o Colegiado foi claro ao consignar a autorização prevista em instrumento coletivo para os descontos efetuados por contribuição assistencial e ausência de oposição ao descontos também prevista na referida norma, sendo intuitivo ter-se orientado pela regra do art. 462 da CLT, que autoriza os descontos salariais previstos em norma coletiva. IV - Fixado pelo Regional que existiu autorização para que houvesse o desconto a título de contribuição assistencial em instrumento coletivo, sobressai a conclusão de que a decisão recorrida foi proferida com lastro na Súmula 342, segundo a qual os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. V - Dentro desse contexto, constata-se que não ficou demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, tanto que o acórdão recorrido consignou que o reclamante não se utilizou do direito de oposição aos descontos, previsto na norma coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 44/2002-262-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento suscitada em contra-razões, o preenchimento dos pressupostos.

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