TST - RR - 476/2003-253-02-00


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A Súmula nº 95 do TST consigna que é trintentária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II - Inviável indagar sobre a existência de nulidade pelo prisma da Súmula nº 95 do TST, tendo em vista a impropriedade da argüição de nulidade para invocar a prejudicial de prescrição. III Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I- Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. II- Recurso provido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Discute-se a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. II - Verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e, tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa, decorrentes dos expurgos inflacionários, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. III - Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa, entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 476/2003-253-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido, a súmula nº 95.

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