TST - RR - 5048/2003-341-01-00


01/set/2006

PLANO DE SAÚDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos a teor da Súmula 296 do TST. II - Não socorre a recorrente a citação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, mesmo que sua pretensão fosse indicá-los como violados, visto que o Regional não se orientou pelo ônus subjetivo da prova, mas sim pela análise do contexto fático-probatório constante deste processo, indicativa de que se valeu do princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em função do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. III - Salientada a circunstância inconcussa de a decisão recorrida não ter-se manifestado sobre a questão da transformação da aposentadoria para definitiva pelo transcurso do qüinqüênio, nem ter sido exortada a tanto via embargos de declaração, avulta a falta do prequestionamento do Súmula nº 297 do TST, inabilitando o recurso ao conhecimento desta Corte. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5048/2003-341-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos plano de saúde aposentadoria por invalidez, i os arestos trazidos.

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