TST - RR - 53/2002-101-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À SUMULA 395 DO TST E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. I - Embora o precedente da Súmula 395 não faça referência expressa à validade do substabelecimento no caso de ter sido firmado a sua vedação no instrumento procuratório, a orientação ali contida abrange também a hipótese aqui ventilada, por ser ele proveniente da interpretação do artigo 667, § 1º, do CC/2002, cujo texto é repetição do artigo 1300, § 1º, do CC/1916. II Forçoso reconhecer assim a validade dos atos praticados pelo substabelecido, sobretudo o da interposição do recurso ordinário, mesmo diante da proibição ou limitação dos poderes de substabelecimento, tendo em vista que suas implicações exaurem-se na co-responsabilidade do mandatário principal, extraindo-se do acórdão regional que não conheceu do apelo não só a contrariedade à Súmula 395 do TST, mas também e principalmente a violação à norma do inciso LV do artigo 5º da Constituição. III - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53/2002-101-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação técnica na interposição do recurso ordinário, não-ocorrência.

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