TST - RR - 533/2001-441-02-00


01/set/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. I Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório sinalizar para a presença dos requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo a subordinação jurídica, não há como cotejar a decisão regional com os arestos transcritos nem como vislumbrar ofensa aos arts. 27 e 28 da Lei nº 4.886/65 sem que se proceda ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incide a Súmula nº 126/TST. II Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. I - Aplicação da Súmula 381, verbis: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998). II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 533/2001-441-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos vínculo empregatício, representante comercial, i assinalada a evidência.

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