TST - AIRR - 533/2001-441-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. MATÉRIA DE NATUREZA INTERPRETATIVA. DIVERGÊNCIA INSERVÍVEL. DESPROVIMENTO. Trata-se de matéria interpretativa, cujo reexame somente é possível mediante a comprovação de divergência jurisprudencial, ficando afastada, desde já, a indicada violação aos arts. 62, I, da CLT e 126 do CPC. No entanto, o único julgado colacionado às fls. 70 , é inservível para o fim colimado, porque de turma desta Corte, não atendendo, dessa forma, aos ditames do art. 896, a, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2001-441-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, jornada externa.

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