TST - RR - 761/2000-010-01-00


01/set/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. II Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. I - Consoante o item II da Súmula 368, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 761/2000-010-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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