TST - RR - 774093/2001


16/abr/2004

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. Os arestos transcritos não atendem aos requisitos traçados no Enunciado n° 23 desta Corte, pois se limitam a expressar o entendimento de a majoração dos valores das comissões, em relação à tabela anterior, não se vincular aos proventos de aposentadoria. Nenhum deles enfrenta dois fundamentos determinantes da decisão recorrida, como o fato de a alteração alcançar os empregados admitidos até 14/6/67, situação em que se enquadra o reclamante, admitido em 1/8/66, e ainda o fato de a comissão percebida pelo autor, por ocasião da aposentadoria, encontrar correspondente na nova tabela de comissões. Quanto à indicação de afronta ao art. 5o, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, seria impossível analisá-la sem o exame das normas empresariais que regulam a matéria sub examine. Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional, o que inviabiliza o recurso nesta fase de cognição. Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional" (STF, Ag-AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1ª Turma). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 774093/2001
Fonte DJ - 16/04/2004
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, complementação de aposentadoria.

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