TST - RR - 766/2002-077-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. I - Não se pode extrair da decisão regional a apontada ausência de periodicidade na alternância de turnos, tendo em conta o aspecto fático lá registrado, e sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da súmula 126, sobre a sua ocorrência no interregno de 11/5/99 a 10/8/99, sobressai ileso o preceito constitucional invocado, bem assim os dispositivos da legislação ordinária invocados. II - É jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio do item b da Súmula nº 337, ser imprescindível à higidez jurídica da dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. III - Equivale a dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a que o fora nos arestos paradigmas, tendo por pressuposto a mesma premissa fática, afastada a alternativa de o Tribunal Superior incursionar pelos termos da decisão recorrida e os dos arestos trazidos à colação com o objetivo de dilucidar a indigitada divergência jurisprudencial. IV - Desse requisito de admissibilidade ressente-se o recurso de revista, não se achando presente o requisito de admissibilidade da divergência jurisprudencial, preconizado no item b da Súmula 337, pelo que não se habilita ao conhecimento do Tribunal Superior o exame da especificidade dos arestos. V - Ainda que se relevasse o deficiente manejo do recurso de revista, a fim de se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, defronta-se com a inespecificidade de todos os arestos, a teor da Súmula 296. É que os paradigmas colacionados partem da premissa de ausência de periodicidade na alternância de horários, não evidenciada no julgado recorrido. VI Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 381 do TST, que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 766/2002-077-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

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