TST - RR - 788/2002-004-10-00


01/set/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- A reclamada, ainda que tenha apontado omissão ao r. acórdão regional, deixou de indicar especificamente em quais pontos houve omissão, limitando-se a apontar apenas contradição, que foi devidamente afastada pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração. II- Somente nas razões de recurso de revista é que a reclamada indica omissão com relação aos pontos que indicou contraditório, nas razões de embargos de declaração. Todavia, não há omissão a ser sanada. Percebe-se claramente que o Colegiado lavrou seu entendimento indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos para manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, analisando por inteiro toda a matéria fática indicada pela reclamada como omissa, incluindo o laudo pericial que concluiu que o autor trabalhou em condições de perigo junto ao sistema de distribuição de energia elétrica, integrante do sistema elétrico de potência. III- Violação aos arts. 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 não constatada. IV- Recurso não conhecido. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I- Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1 do TST, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, evidenciado pelo acórdão recorrido o trabalho em condições de risco equivalente aos que trabalham em sistema elétrico de potência, não se vislumbram as ofensas legais apontadas e a assinalada divergência jurisprudencial. II- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788/2002-004-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i- a reclamada, ainda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›