TST - RR - 875/2003-007-09-00


01/set/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. I - Para se demover a assertiva de as parcelas deferidas não terem constado no termo de rescisão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na instância recursal, por força da Súmula/TST nº 126. II Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, III Recurso não conhecido. I - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. I - A vantagem prevista no § 4º do art. 71 da CLT se caracteriza como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, razão porque não é juridicamente concebível considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não-excedimento da jornada legal, de tal sorte que inexiste o direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. II Recurso parcialmente provido. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 875/2003-007-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos quitação, súmula 330/tst, para se demover a.

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