TST - ED-RR - 916/2002-042-03-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO. A transmissão via fax é da responsabilidade do embargante, segundo estabelece o artigo 4º da Lei nº 9.800/99. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 916/2002-042-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, fac-símile, transmissão.

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