TST - AIRR - 1259/2003-122-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Reconhecido pela Jurisprudência desta Corte (OJ-344/SDI.1), com esteio no princípio da actio nata, que o direito à incidência dos expurgos inflacionários na conta do FGTS só se tornou exercitável com a Lei Complementar nº 110, de 2001, somente a partir de então seria possível a instauração de ação postulatória das diferenças questionadas, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos no inciso XXIX do art. 7º da Carta Constitucional. No caso dos autos, irrelevante a data da rescisão do contrato de emprego, tendo em vista que a Lei Complementar nº 110/01 foi publicada em 30.06.2001 e a presente reclamação foi ajuizada em 16/06/2003 (fl. 104).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2003-122-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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