TST - AIRR - 440/1998-085-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO AO REFIS. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA. O cabimento do recurso de revista, em processo de execução, está condicionado à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/1998-085-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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