TST - AIRR - 882/2003-036-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do art. 896, a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/2003-036-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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