TST - A-RR - 672537/2000


01/set/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DECISÕES DE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO EXCELSO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA E. SBDI-I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 401 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. Primeiramente, há que se salientar que somente incide a Súmula nº 401 do excelso STF se houver pronunciamento daquele c. Tribunal em sua composição plenária a respeito de matéria constitucional sumulada por este e. Tribunal. Logo, sendo todos os três precedentes citados pelo Reclamante (STF-RE-449.420, STF-AI-439.920 e STF-AI-472.674) originários de Turmas daquela e. Corte, tem-se que, embora respeitabilíssimos, são insuficientes para atrair a incidência do Verbete sumular referido, como bem salientado pela e. 1ª Turma (TST-ED-RR-41.427/2002-900-16-00.4, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJU de 11.4.2006). Da mesma forma, a alusão ao acórdão proferida pela e. 5ª Turma nos autos do processo nº TST-RR-579.874/99.8, da mesma forma, além de ser insuficiente para descaracterizar a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, foi ainda tomada em cumprimento a decisão de órgão fracionário do excelso STF, do que resulta impertinente, data máxima venia, para a solução do presente feito. Finalmente, a indicada violação dos artigos 7º, I, 194 e 201 da Constituição Federal de 1988 é inovatória, pois o recurso de revista está fundamentado apenas nos artigos 18 da Lei nº 8.036/90, 49 da Lei nº 8.213/91, 487 da CLT e 7º, XXI, da Constituição Federal de 1988, bem como na Súmula nº 305 do TST e em divergência jurisprudencial. Recurso de agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 672537/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, aposentadoria espontânea, decisões de órgãos fracionários do excelso stf em sentido contrário.

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