TST - RR - 294/2003-322-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. A Corte a quo fundamentou a sua decisão com base em premissas fáticas totalmente distintas daquelas objeto do presente apelo, no sentido de que, embora o Município de Morretes tenha assumido, via convênio celebrado, a administração do Hospital e Maternidade de Morretes, isto não o tornou o real empregador das reclamantes, não acarretando nenhuma alteração de um dos titulares da relação de emprego, acrescentando que aludido Hospital ...não integra a Administração Pública Indireta, não se sujeitando, portanto, às peculiaridades afetas às pessoas jurídicas criadas por lei. O convênio firmado com pessoa jurídica de direito público não alterou a natureza jurídica do primeiro réu e, muito menos, ocasionou a alteração do regime jurídico aplicável. Frise-se que as próprias reclamantes, em seu apelo, precisamente à fl. 306, afirmam que não são detentoras de estabilidade, eis que admitidas por entidade privada, embora sob administração pública.... Portanto, sendo insuscetíveis de reforma tais premissas nesta instância extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, não há que se falar em violação do artigo 37, caput, da CF/88, que se volta aos empregados públicos, restando, ainda, inespecíficos os arestos apresentados para confronto (incidência da Súmula 296/TST). Ademais, o artigo 37, caput, da Constituição Federal sequer trata da necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado público, desservindo ao fim colimado (óbice da alínea c do artigo 896 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 294/2003-322-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, empregado público, dispensa.

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