TST - RR - 261/2005-101-08-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decidida a controvérsia em perfeita harmonia com a Súmula nº 363 do TST, inviável o conhecimento da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 261/2005-101-08-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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