TST - RR - 48927/2002-900-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA. MOMENTO. SÚMULA 368, II, DO TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Responde cada qual (empregado e empregador) com sua quota-parte pelo pagamento do crédito previdenciário, por serem responsáveis pelo custeio da Seguridade Social, como definido no artigo 195 da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 48927/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›